Portaria CAT No. 154 de 09 de novembro de 2011

por AFONSO COELHO Sex 18 Nov 2011, 10:45

Prezados amigos,

Abaixo segue (como informativo) para aqueles que são donos de pizzarias; restarurantes e outros e que se utilizam de recebimentos via cartões de créditos / débitos. Essa alteração implica que para cada recebimento por meio de cartões, deve corresponder uma Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Veja o descritivo abaixo:

Altera a Portaria CAT-87, de 18-10-2006, que disciplina a entrega de arquivo eletrônico pela empresa administradora de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações realizadas por contribuinte.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 494 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Contribuição de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte Interestadual e intermunicipal de de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto No. 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:

Art.1o. - Passa a vigorar com redação que se segue o artigo 1o. da Portaria CAT - 87, de 18 de outubro de 2006:

Art.1o. - A empresa administradora de cartões de crédito ou débito entregará à Secretaria da Fazenda, até o dia 20 de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados neste Estado.

As informações referidas no caput deverão ser:

1- fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

2- Transmitido à Secretaria da Fazenda mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos - TED

Senhores muita calma nessa hora, porém com atenção redobrada. Portanto senhores/as empresários/as, que vende e recebe por meio dos cartões de créditos ou débito, fique atento. O fisco está de olho em suas operações.

Um bom dia a todos

Afonso

por **DOUTRINADOR** Sex 18 Nov 2011, 14:58

Informação muito importante para os proprietários de pizzaria.

por **GILBERTO COSTA** Sáb 19 Nov 2011, 18:48

Queridos amigos, isso chamasse cruzamento de informações para localização de atividades duvidosas. Eles cruzam tudo que puderem para tentar de alguma forma saber até o que vc está comendo. Os EUA fazem isso com mais afinco desde o 11 de Setembro. Ou seja, o direito a privacidade não existe mais naquele país e o mesmo está acontecendo por aqui. Prova de que o Governo dentro da legalidade está te monitorando, te vigiando e depois falando que é fisco. Quero ver se eles vão usar as mesmas regras para vigiar as atividades e controlar os políticos! Se o fizerem, teremos de trocar muita coisa por aqui! As eleições estão chegando, vc se lembra o nome dos políticos envolvidos em falcatruas? Se lembra em quem vc votou pata deputado estadual, federal? Em quem vc votou para senador?

por AFONSO COELHO Dom 20 Nov 2011, 07:58

Bom dia meus grandes amigos.

Muito bem observado Giba. Olho vivo, faro fino. rsrsrsrs!

Umgrande abraço

Afonso

por **GILBERTO COSTA** Dom 20 Nov 2011, 12:38

Infelizmente amigo Afonso eles não usam essas informações para melhorar algum serviço e sim para encontrar uma forma de galgar algum novo tipo de taxa ou imposto. Isso sem contar os que declaram isento em suas declarações e andam com carro zero morando em comunidades pobres sendo donos de diversas casas alugadas e ganhando mais R$5.000,00 p/mês.
Não estou falando nada demais, na Rocinha analfabeto mostrou na TV tinha mais de 500 casas alugadas e como pessoa física nem existia para a receita. Infelizmente isso é uma realidade nas comunidades onde se tem muito dinheiro rodando o tempo todo, basta se saber como ganha-lo honestamente.

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